Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)CONESUL 2007
AGE MG
Questão de Direito Constitucional
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Os direitos sociais expressos no art. 7º da Lei Maior destacam a igualdade estabelecida pelo legislador constituinte entre trabalhadores urbanos e rurais, com vistas à melhoria de sua condição social. Assim, considere as afirmações. I. O trabalhador tem garantido o seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário, ou seja, é garantia dada ao trabalhador que foi demitido sem justa causa e não ao que pediu demissão. II. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado com o objetivo de constituir-se um fundo das próprias contas a ele vinculadas de cada trabalhador com ou sem vínculo empregatício, garantida a atualização monetária e juros, ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança. III. A licença-paternidade é a garantia constitucional do pai para licenciar-se do emprego quando do nascimento do filho, ficando assegurada a licença de três dias. Está(ão) correta(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

