Questões de Direito Penal · CEV UECE

Direito PenalPrincípios do direito penalCEV UECE 2025

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Questão de Direito Penal

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“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Essa norma descrita no Código Penal brasileiro diz respeito à

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.