Acerca das “medidas preventivas e assec… (IAUPE 2023)

Questões de Direito Processual Penal · IAUPE

Direito Processual PenalBusca e apreensãoIAUPE 2023

CBM PE

Acerca das “medidas preventivas e assecuratórias”, previstas no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações) incidentes sobre coisas ou pessoas, é CORRETO afirmar que

Aa busca poderá ser domiciliar ou pessoal.Ba busca domiciliar mesmo sem consentimento expresso do morador, poderá ser realizada à noite.Ca revista depende de mandado quando feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.Dfinda a diligência, lavrar-se-á auto circunstanciado da busca e apreensão, assinado por três testemunhas, com declaração do lugar, dia e hora em que se realizou, com citação das pessoas que a sofreram e das que nelas tomaram parte ou as tenham assistido, com as respectivas identidades, bem como de todos os incidentes ocorridos durante a sua execução.Eas coisas apreendidas poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.