Questão de Direito Processual Penal

UnB/CESPE – TCE/BA Considerando a jurisprudência do STJ e do STF acerca das ações e dos recursos admitidos pela legislação processual penal, julgue os itens seguintes. Segundo o atual entendimento do STF, o marco inicial para a contagem do prazo recursal da interposição de apelação pelo MP é a data da entrada dos autos na correspondente procuradoria, e não mais a data de aposição da ciência pelo membro do MP. Tal evolução jurisprudencial, contudo, segundo o STJ, deve alcançar somente os casos futuros e não, aqueles consolidados na constância da orientação anterior perante os tribunais superiores. Ao longo de seu processo de evolução histórica, o direito vem se apresentando como um conjunto de normas que tem como objetivo a disciplina e a organização da vida em sociedade, resolvendo os conflitos de interesses e promovendo a justiça. Francisco Amaral. Direito civil brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 7 (com adaptações).