Questões de Legislação Penal Especial · FAURGS
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)FAURGS 2012
TJ RS
Questão de Legislação Penal Especial
Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/95. I - É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. II - Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de vinte dias. III- A opção pelo procedimento previsto na Lei Federal n.º 9.099/95 importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nessa Lei. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.