Questões de Direito Penal · DEPSEC UNIFAP
Direito PenalConsumação, tentativa e crime impossívelDEPSEC UNIFAP 2006
PC AP
Questão de Direito Penal
BRANCA
I – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até a prolação da sentença, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. II – O flagrante provocado ou preparado e o flagrante esperado não são puníveis de acordo com Súmula do STF. III – Para o reconhecimento do crime impossível, imprescindível que o meio seja absolutamente ineficaz ou que o objeto seja absolutamente impróprio.
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