Questões de Direito Empresarial · CETAP
Direito EmpresarialGovernança corporativa, compliance e Lei AnticorrupçãoCETAP 2021
PGE PA
Questão de Direito Empresarial
A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações. Segundo o parágrafo único do art. 13 do mesmo dispositivo legal, concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.