De acordo com a Lei federal nº 12.846/2… (Instituto Verbena 2026)

Questões de Direito Empresarial · Instituto Verbena

Direito EmpresarialGovernança corporativa, compliance e Lei AnticorrupçãoInstituto Verbena 2026

Pref Sen Can

De acordo com a Lei federal nº 12.846/2013, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá

Apor intermédio de comissão designada pelo prefeito municipal e composta por 5 ou mais servidores, independentemente de serem efetivos ou não.Bde ofício ou mediante provocação, independentemente de contraditório e a ampla defesa.Cde ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.Dpor delegação ou subdelegação da autoridade competente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.