Assinale a alternativa correta, de acor… (FEPESE 2012)

Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEFEPESE 2012

DPE SC

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A( ) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado ao Ministério Público.B( X ) A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.C( ) O prazo máximo para conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar será de 90 dias, contando-se o prazo a partir da citação pessoal do requerido.D( ) O requerido, no procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, será citado para, no prazo de 15 dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.E( ) O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação da autoridade judiciária ou de quem tenha legítimo interesse.

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