Acerca da organização político-administ… (Instituto AOCP 2025)

Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoInstituto AOCP 2025

TRE TO

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

AOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.BA forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo.CA República Federativa do Brasil representa o Estado soberano no plano internacional. A União é a pessoa jurídica interna que o representa e conduz suas relações internacionais.DÉ facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.EA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios independem de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.