Question

Em relação à regulação e à desestatização, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) a desestatização compreende a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou por meio de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger os administradores da sociedade; e a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados em monopólio, diretamente ou por meio de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.

Answer

A) o modelo regulatório decorre do fenômeno de “mutação constitucional”.

Answer

B) o Poder Constituinte previu a prestação direta da atividade econômica como função primordial do Estado.

Answer

D) quanto à amplitude do conceito, existem três concepções de regulação: em sentido amplo, que é toda forma de intervenção do Estado na economia, independentemente de seus instrumentos e fins; num sentido menos abrangente, que é o condicionamento normativo da atividade econômica privada; num sentido restrito, que equivale ao condicionamento, coordenação e disciplina da atividade econômica privada.

Answer

E) não se mostra correto equiparar os fenômenos “delegação da prestação de serviço público a particulares” e “desregulação”, pois que, no segundo caso, o Estado não busca se retirar da atividade econômica, mas sim modificar a sua forma de atuação, passando a agir como gestor – e não mais agente – da atividade econômica.

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