Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosNCE e FUJB (UFRJ) 2007

ANAC

Questão de Direito Administrativo

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A Resolução 6, de 15 de janeiro de 2007, alterou vários dos artigos do Regimento Interno daANAC. Em relação aos atos administrativos ordinatórios de competência da diretoria, das superintendências e dos gerentes gerais da ANAC, listados no Art. 102 do Regimento, a Resolução 6 incluiu:

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