Questões de Direito Constitucional · Fundatec
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Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Concurso Público Nº 865 - Assistente Administrativo
Questão de Direito Constitucional
As eleições presidenciais de 2026 serão realizadas em outubro, e o novo chefe do Executivo iniciará seu mandato em janeiro de 2027. Conforme a Constituição Federal de 1988 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, qual será a data limite para que ele encaminhe seu PPA ao Congresso Nacional?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.