De acordo com a Lei Complementar nº 101… (FAU UNICENTRO 2026)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FAU UNICENTRO

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosFAU UNICENTRO 2026

Pref Paula Freitas

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir assinale a CORRETA:

AA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.BA Lei de Responsabilidade Fiscal trata exclusivamente da arrecadação tributária da União.CA Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas aos Estados e ao Distrito Federal, não alcançando os Municípios.DA Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe limites para despesas com pessoal.EA Lei de Responsabilidade Fiscal permite a criação de despesas sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.