Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2014
AL-PE
Questão de Direito Constitucional
Considere as afirmativas abaixo. I. As organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público quando recebem recursos repassados voluntariamente pela União estão obrigadas, nas aquisições de produtos e contratações de serviços com referidos recursos, adotar a modalidade licitatória denominada de Pregão, na forma eletrônica, devendo, necessariamente, justificar a adoção da forma presencial. o II. A Lei n 8.666/1993 prevê cinco modalidades de licitação, quais sejam: concorrência, tomada de preços, convite, o concurso e leilão; a Lei n 10.520/2002 disciplina nova modalidade licitatória, porém veda a aplicação subsidiária das normas da primeira. III. Em razão dos princípios da eficiência e da economicidade é facultado ao administrador combinar as modalidade o licitatórias previstas na Lei n 8.666/1993 para, com isso, alcançar a melhor contratação possível e implementar a denominada Administração de resultados. o IV. A lei n 8.666/1993 indica os critérios de aplicação da modalidade licitatória concorrência, que, nesse sentido, é o obrigatória para o registro de preços a que se refere o seu artigo 15, § 3 , I, ressalvada a possibilidade de utilização do o pregão, conforme artigos 11 e 12 da Lei n 10.520/2002. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

