NÃO é característica do regime jurídico… (FCC 2009)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratórioFCC 2009

DPE MT

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NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para o subsídio, como espécie remuneratória,

Asomente poder o subsídio ser fixado ou alterado por lei específica.Bo subsídio não ter assegurada revisão geral anual.Co subsídio ser aplicável a membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.Do subsídio ser fixado em parcela única.Eao subsídio ser vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

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