Question

Conforme disposições das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

C) No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a contagem de pontos no período de 12 (doze) meses, para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir será de 20 (vinte) pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas

Answer

A) É parte legítima para apresentar defesa prévia ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de advertência por escrito ou de multa: I - a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo; II - o condutor, devidamente identificado; III - o embarcador, quando responsável exclusiva ou solidariamente pela infração; e IV - o transportador, quando responsável exclusiva ou solidariamente pela infração

Answer

B) As multas aplicadas com a finalidade de punir quem transgride a legislação de trânsito são receitas públicas orçamentárias e destinadas a atender, exclusivamente, as despesas públicas com sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito

Answer

D) Para a integração ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), de forma direta ou mediante consórcio, os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários ou a prefeitura municipal devem dispor de estrutura organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competências legais que lhe são próprias, sendo estas, no mínimo, de: I - engenharia de tráfego; II - fiscalização e operação de trânsito; III - educação de trânsito; IV - coleta, controle e análise estatística de trânsito; e V - julgamento de recursos contra penalidades por eles impostas 8 IBFC_06 A Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos, doravante denominada simplesmente CET-Santos, empresa pública constituída nos termos da Lei Municipal nº 1.366, de 13 de dezembro de 1994, tem como objeto executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito.

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