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Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaLegalle 2024

UFPEL

Questão de Direito Penal

A violaçáo de sigilo funcional, entendida como a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelaçáo, é crime praticado por funcionário público contra a administraçáo em geral, assim como abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, com as seguintes especificaçoes: l. Se do fato resulta prejuÍzo público, a pena de detenção prevista é maior. ll. A previsáo de multa é sempre facultativa, i ndepe ndentemente da particularizaçáo da situação. lll. O crime de abandono de função náo pode ser entendido como praticado por funcionário público contra a administração em geral. Está(ão) CoRRETA(S)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.