Question

Assinale a alternativa incorreta

Accepted Answer

B) Por força do princípio do devido processo legal, toda e qualquer consequência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada em processo que tenha tramitado em conformidade com antecedente previsão legal.

Answer

A) Ao conjunto de regras que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão integrante do Poder Judiciário dá-se o nome de competência.

Answer

C) Uma das características da jurisdição é a substitutividade, segundo a qual a função do estado-juiz consiste em fazer com que a situação fática geradora da lide deduzida em juízo coincida com a situação abstrata prescrita no dispositivo legal inobservado, eliminando a insatisfação e, por conseguinte, reafirmando a autoridade do ordenamentqjurídico.

Answer

D) Segundo o princípio da inafastabilidade, a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, nem pode o juiz, a pretexto de omissão ou obscuridade da lei, escusar-se de proferir decisão.

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