Questão de Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 813, de 15 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores municipais de Miracema, analise as afirmativas a seguir. I. Progressão é a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao padrão de vencimento subsequente na carreira. Para ser obtido, o servidor deverá cumprir, pelo menos, o interstício de quatro anos de efetivo exercício no padrão de vencimento, independentemente de desempenho funcional favorável no período, já que essa condição é avaliada para a obtenção de promoções. II. Ocupante do cargo em comissão somente poderá concorrer à progressão no cargo de que seja titular, em caráter efetivo. III. O conceito funcional do servidor, para o efeito de avaliação do desempenho, será considerado favorável se, no período do interstício, alcançar 80%, no mínimo, do número máximo de pontos adotados no sistema de avaliação e tiver participado, com aproveitamento, do curso ou cursos de treinamento com duração mínima fixada em regulamento. IV. A contagem de interstício para obter a progressão não se interrompe no caso de o servidor ser destituído de chefia, afastamento considerado de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos. Está correto o que se afirma apenas em