Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Cebraspe
Segurança Pública e Legislação PolicialLei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018Cebraspe 2026
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Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
A respeito da responsabilização e da reparação de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais, julgue os itens seguintes, de acordo com a LGPD. O tratamento de dados pessoais poderá ser considerado irregular quando, ainda que realizado de acordo com a legislação formalmente aplicável, deixar de oferecer a segurança que o titular legitimamente pode esperar do tratamento, consideradas as circunstâncias relevantes do caso concreto.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.