Question

Parte II → Legislação

Levando-se em consideração o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central.

Answer

A) São requisitos básicos para investidura em car-
go público: a nacionalidade brasileira; o gozo
dos direitos políticos; a quitação com as obri-
gações militares e eleitorais; o ensino funda-
mental completo; a idade mínima de dezoito
anos; aptidão física e mental.

Answer

B) Quanto aos requisitos básicos para a investidura em cargo público, não é possível que as atribuições do cargo justifiquem a exigência de outros critérios estabelecidos em lei.

Answer

C) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, cujas peculiaridades poderão ser alteradas unilateralmente por qualquer das partes.

Answer

E) A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem contar com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

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