Questões de Direito Constitucional · UNILAVRAS

Direito ConstitucionalMunicípiosUNILAVRAS 2015

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Questão de Direito Constitucional

) As afirmativas a seguir possuem proposições que podem ser falsas ou verdadeiras no que diz respeito ao município enquanto entidade federativa. Analise cada uma delas e depois marque a resposta CORRETA. I- A autonomia municipal configura-se pela capacidade de auto-organização, por meio de sua Lei Orgânica e normatização própria; de autogoverno, mediante eleição de prefeito, viceprefeito e vereadores; e de autoadministração pelo exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas conferidas pela Constituição Federal de 1988. II- A Constituição Federal de 1988 autoriza a organização de iniciativa popular para a propositura de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado. III- No que diz respeito às infrações políticoadministrativas (crimes de responsabilidade próprios), a competência para julgamento é da Assembleia Legislativa Estadual, uma vez que se trata de responsabilidade política do chefe do Poder Executivo local. IV- A Lei Orgânica organizará os órgãos da Administração, disciplinando as competências legislativas do município, observadas suas peculiaridades locais bem como suas competências comuns e suplementares delimitadas no âmbito da Constituição Federal de 1988.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.