Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoTombamentoCebraspe 2017

TRF 1

Questão de Direito Administrativo

Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue os itens subsequentes, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias. Para se construir na vizinhança de bem público tombado pelo patrimônio histórico, se a obra for reduzir a visibilidade do bem tombado, será necessária a prévia autorização do órgão público competente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.