Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEstados-membrosCebraspe 2006
PGE AP
Questão de Direito Constitucional
Considere que uma emenda constitucional insira na Constituição do Estado do Amapá dispositivo que confira ao governador do estado competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, desde que as normas por ele editadas não impliquem aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. Nessa situação, a referida emenda seria compatível com a Constituição da República.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.