Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Administrativo
Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue os itens a seguir. À luz da Lei nº 13.639/2018, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais foram instituídos como pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, qualificando‑se legalmente como autarquias corporativas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.