Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratórioQuadrix 2026
CRB 1
Questão de Direito Administrativo
Um jornal local fez uma matéria a respeito da remuneração de diversos agentes públicos e o desrespeito ao teto constitucional no município. Um biblioteconomista ficou indignado e buscou, no site de seu Conselho de classe, as informações detalhadas acerca dos pagamentos realizados pela autarquia. Não encontrando as informações como desejava, fez um requerimento administrativo com base na Lei de Acesso à Informação.
Com base nessa situação hipotética e na legislação de regência, julgue os itens a seguir. Os Conselhos de fiscalização profissional não precisam divulgar de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, pagas a seus empregados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.