Question

Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser: simples, quando decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado; complexos, quando resultam da manifestação de dois ou mais órgãos; e compostos, por exemplo, a nomeação do Procurador-Geral da República.

Answer

A) Quanto à função da vontade, os atos administrativos podem ser de império, quando regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, ou de gestão, quando há uma declaração de opinião.

Answer

C) Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser atos administrativos propriamente ditos, quando direcionados a um determinado efeito jurídico, e puros ou meros atos administrativos, quando destinados a produzir vários efeitos imediatos.

Answer

D) Quanto à exequibilidade, os atos administrativos podem ser gerais, quando desde sua criação são aplicáveis a todos, sem distinção, e individuais, quando exigíveis por pessoas ou órgãos previamente determinados.

Answer

E) Quanto aos efeitos, os atos administrativos podem ser: constitutivos, quando a Administração atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito; declaratórios, pelos quais a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado; e enunciativos, quando a Administração reconhece um direito que já existia antes do ato.

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