Consoante o teor do vigente Código Pena… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Penal · Instituto CONSULPAM

Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoInstituto CONSULPAM 2023

TCM PA

Consoante o teor do vigente Código Penal brasileiro (Dec. Lei nº. 2.848/1940) acerca da pena, assinale a alternativa CORRETA.

AO condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.BO condenado por crime contra a administração pública terá direito à progressão de regime do cumprimento da pena independentemente da reparação do dano que causou.CO trabalho externo é inadmissível, no regime fechado.DNão se computa, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.