Questões de Legislação Penal Especial · FAFIPA
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFAFIPA 2025
CM Pinhais
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.