Questão de Direito Administrativo

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta: I. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas em Lei. II. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, não constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito. Estão corretas as afirmativas: