Question

A Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Com base no disposto nessa lei, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

C) Haverá, prioritariamente, a inclusão dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular e, não podendo o aluno ser incluído em função de suas condições específicas, o Sistema garantirá atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos.

Answer

A) A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Answer

B) Uma das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista diz respeito à participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para essas pessoas e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.

Answer

D) A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

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