Questão de AFO e Direito Financeiro

Analise as assertivas a seguir sobre o Fundeb e suas fontes de receita, conforme a Lei nº 14.113/2020 e assinale a alternativa correta. I. O Fundeb é instituído no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, possuindo natureza contábil, e destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação. II. Os Fundos são compostos por 20% (vinte por cento) de diversas fontes de receita (como ITCD, ICMS, IPVA e parcelas do FPE e FPM), sendo que o recolhimento dessas receitas e a aplicação dos recursos isentam os entes federados da obrigatoriedade constitucional de aplicação mínima em educação. III. A União complementará os recursos dos Fundos em, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total das receitas dos Fundos, sendo essa complementação vedada a utilização dos recursos oriundos da contribuição social do salário-educação.