Assinale a alternativa CORRETA. É proib… (FAPEU 2005)

Direito EleitoralCondutas vedadas a agentes públicosFAPEU 2005

TRE SC

Assinale a alternativa CORRETA. É proibido aos agentes públicos, servidores ou não, nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o pleito eleitoral:

Afazer, na circunscrição do pleito, revisão geral de remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano.Brealizar a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, sob pena de nulidade do pleito.Cautorizar a publicidade institucional de atos, programas e obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta.Dnomear ou exonerar ocupantes de cargo em comissão, bem como designar ou dispensar de funções de confiança.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.