Questões de Direito Constitucional · FADESP
Direito ConstitucionalConstituições estaduaisFADESP 2020
Pref Curuá
Questão de Direito Constitucional
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A Constituição do Estado do Pará, promulgada em 05 de outubro de 1989, foi elaborada como um instrumento eficiente da paz e do progresso, visando perpetuar as tradições, cultura, história, recursos naturais, valores materiais e morais do povo paraense. Em seu Art. 71, afirma-se que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.