Questões de Direito Tributário · Instituto Ágata

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Pref Terra Santa

Questão de Direito Tributário

A tem como fato gerador a apresentação de documentos e petições para as repartições da Prefeitura para apreciação e despacho pelas autoridades municipais. Nos termos do Código Tributário do Município de Terra Santa, marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.