Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalProvas ilícitasCebraspe 2006
AGU
Questão de Direito Processual Penal
A Súmula n.º 7 do STJ explicita: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No mesmo sentido, o entendimento do STF em relação ao recurso extraordinário. Considerando esses entendimentos, julgue os itens seguintes.
Tanto a decisão que admitiu a prova sem conceituá-la como ilícita, quanto a que admitiu a prova ilícita mediante a aplicação da regra da proporcionalidade, como ainda a que não admitiu a prova por considerá-la ilícita podem ser objeto de recurso extraordinário ao STF.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.