Question

Não é correto afirmar, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que:

Accepted Answer

C) o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Answer

A) o adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade de polícia judiciária.

Answer

B) se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.

Answer

D) nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

Answer

E) compete ao Ministério Público representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível.

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