Leia o caso a seguir. À luz do Sistema… (Instituto Verbena 2025)

Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena

Direito ConstitucionalOutros temasInstituto Verbena 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO - GO

Conhecimentos Comuns_Superior

Leia o caso a seguir.

Figura da questão (imagem do caderno de prova)

À luz do Sistema Tributário Nacional e do Pacto Federativo estabelecido na Constituição Federal de 1988, o parecer técnico deve concluir que a referida lei é

Ainconstitucional, uma vez que a Constituição veda a concessão de isenção heterônoma.Bconstitucional, tendo em vista a competência estadual concorrente para legislar sobre direito tributário.Cinconstitucional, por vício de legalidade estrita, visto que isenções não admitem o prazo indeterminado.Dconstitucional, desde que a renúncia de receita seja compensada por transferência financeira do Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.