Question

O prefeito de determinado município deseja obter recursos para a realização de obras de cobertura de pavimento asfáltico em vias urbanas. Para tanto, ele pretende formalizar um contrato cujo objeto é o recebimento antecipado de valores devidos pela empresa São Pedro Transporte S.A., empresa de economia mista responsável pela gestão do sistema de transporte público de passageiros da cidade, cujo acionista majoritário é a prefeitura do município. Nessa situação hipotética, de acordo com as normas de direito financeiro, a pretensão do prefeito é

Accepted Answer

E) vedada, pois o contrato a ser firmado equipara-se a uma operação de crédito.

Answer

A) legalmente prevista, uma vez que a operação decorre de dívida líquida e certa devida pela empresa ao município.

Answer

B) admitida, visto que o contrato a ser firmado não se enquadra como operação de crédito.

Answer

C) autorizada, haja vista que o município pode validamente contratar operação de crédito com sua empresa de economia mista.

Answer

D) vedada, visto que, apesar de não se tratar de operação de crédito, os recursos destinados a investimentos devem originar-se da receita orçamentária.

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