Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas destinadas a assegurar a gestão fiscal responsável, impondo requisitos para a criação de despesas, concessão de benefícios tributários e transparência na execução orçamentária. Com base nas disposições expressas da LRF, assinale V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas a seguir: (__)A criação ou aumento de despesa pública só pode ocorrer se houver estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprovação de que a despesa é compatível com o PPA, a LDO e a LOA. (__)A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário pode ser feita mesmo sem demonstrar o impacto sobre a receita, desde que haja interesse público. (__)O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre. Assinale a questão que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: