Sobre o Habeas Data, assinale a alterna… (CETRO 2013)

Questões de Direito Constitucional · CETRO

Direito ConstitucionalHabeas dataCETRO 2013

CREF 4

Sobre o Habeas Data, assinale a alternativa incorreta.

AHabeas Data contra atos do Procurador-Geral da República será processado e julgado originariamente no Supremo Tribunal Federal (STF).BO Superior Tribunal de Justiça (STJ) já manifestou entendimento de que mesmo as sociedades de economia mista se enquadram no conceito de entidade governamental para fins de impetração do Habeas Data.CCabe Habeas Data ainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.DOs processos de Habeas Data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto Habeas Corpus e Mandado de Segurança.EDa sentença que conceder ou negar o Habeas Data cabe apelação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.