Sobre a repetição de indébito no contex… (RBO 2024)

Direito TributárioRepetição de indébito tributárioRBO 2024

Pref Cotia

Sobre a repetição de indébito no contexto tributário, assinale a alternativa correta.

AÉ o direito do contribuinte de receber de volta os valores pagos a mais de impostos devidos, desde que haja erro na declaração de renda.BRefere-se ao direito do contribuinte de solicitar o ressarcimento de valores indevidamente pagos a título de tributos, seja por cobrança excessiva, erro na aplicação da legislação tributária ou decisão judicial favorável.CConsiste na possibilidade de o contribuinte reaver, por via judicial, exclusivamente, os tributos pagos indevidamente devido a erro na declaração fiscal.DConsiste na possibilidade de o contribuinte reaver, mediante processo administrativo apenas, os tributos pagos indevidamente devido a erro na declaração fiscal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.