Nova lei processual penal entra em vigo… (Vunesp 2007)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalOutros temasVunesp 2007

DPE SP

DPE/EstagiáriosDireito 8

Nova lei processual penal entra em vigor, devendo ser aplicada

Aapenas se for mais benéfica ao acusado que a lei anterior.Bdesde logo, independentemente se for mais benéfica ou mais severa ao acusado.Csomente para processos distribuídos após a data da entrada em vigor da nova lei.Ddesde logo, se o juiz não tiver prolatado sentença.Edesde logo, se houver requerimento da defesa para aplicação da nova lei.

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