Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalHabeas corpusQuadrix 2020
CRO DF
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens de 56 a 60 a respeito dos direitos e das garantias individuais. A vedação ao cabimento de habeas corpus em razão de prisão por transgressão militar diz respeito aos aspectos de mérito da decisão, mas não aos aspectos de forma.
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