Sobre o sistema tributário nacional é c… (Com. Exam. (DPE MT) 2006)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (DPE MT)

Direito TributárioCompetência tributáriaCom. Exam. (DPE MT) 2006

DPE MT

Sobre o sistema tributário nacional é correto afirmar:

AA atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena e ilimitada.BO tributo e a sanção integram o sistema tributário nacional e possuem caráter de compulsoriedade.CEm matéria de competência tributária, apenas os Municípios possuem competência para cobrar a Contribuição de Iluminação Pública.DA competência tributária é outorgada pela Constituição Federal e Constituições Estaduais.EA competência extraordinária é uma permissão expressa na Constituição Federal para a bitributação e para o bis in idem.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.