Questão de Direito Constitucional

Boschetti (2009) analisa em seu texto, de forma crítica, a avaliação das políticas sociais ressaltando a importância de se conhecer a conformação da política social ou programa social avaliado, que muitos autores designam de quadro institucional da política social. Para tanto, elenca elementos empíricos de análise para delineamento do quadro institucional que conforma a política ou programa social avaliado. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir no que refere aos aspectos para análise e avaliação de políticas sociais e seus objetivos. I. Configuração e abrangência dos direitos e benefícios- o objetivo desse aspecto é delinear um quadro dos direitos e/ou benefícios previstos e/ou implementados pelas políticas e/ou programas sociais, de modo a chegar o mais próximo possível do estabelecimento de suas características essenciais. Para tal, deve explicitar elementos que possam explicar sua natureza, função, abrangência, critérios de acesso e permanência e formas de articulação com as demais políticas econômicas sociais. II. Configuração do financiamento e gasto- análise do financiamento e gasto no âmbito das políticas sociais é um fecundo caminho para compreender sua estrutura orçamentária e seus impactos na natureza e alcance dos direitos, já que o tipo, montante e modo de financiamento são definidores da existência, concepção, efetivação e extensão das políticas sociais. III. Gestão e controle social democrático- o objetivo é demonstrar como está estruturada a organização e gestão da política e/ou programa avaliado, tendo como parâmetro os princípios contemporâneos de gestão federada estabelecidos na Constituição Federal e como ocorre a participação e controle popular. IV. Controle do financiamento- o objetivo desse item é aferir os gastos públicos em âmbito nacional e internacional, exclusivo na esfera do Estado, sem participação popular. V. Controle social-busca analisar os mecanismos de controle que as Organizações Sociais de direito privado dispõe para acompanhar e fazer valer o exercício da cidadania da população. Está CORRETO o que se afirma em