Direito ConstitucionalOutros temasFUMARC 2026
CREA - MG
Questão de Direito Constitucional
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Julgue os itens a seguir, conforme as diretrizes inerentes à Organização Administrativa: descentralização e desconcentração administrativa: I. Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. II. Na descentralização política, as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central. III. Na descentralização por colaboração, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere-se a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço. IV. Na descentralização administrativa, o ente descentralizado detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina, encontra seu fundamento na própria Constituição Federal. Estão INCORRETAS as afirmativas:
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- FundatecConforme previsto na Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância de alguns Princípios Constitucionais, qua…
- FURGQuanto à organização dos Poderes estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- FundatecO artigo 198 da Constituição Federal estabelece que as ações e os serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de ac…
- FURGNos termos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

