Questões de Direito do Trabalho · Cebraspe
Direito do TrabalhoOutros temasCebraspe 2010
MPU
Questão de Direito do Trabalho
Acerca dos direitos e deveres decorrentes das relações de trabalho, julgue os itens que se seguem. No caso de demissão por justa causa ou aposentadoria, o empregado pode movimentar livremente o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Já em situações de falecimento do trabalhador ou de extinção da pessoa jurídica que o empregava, o acesso ao FGTS requer ordem judicial.
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