Sobre o sistema recursal previsto no Es… (FMP 2010)

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFMP 2010

DPE RO

Sobre o sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

ANo recurso de apelação, o prazo para interpor e para responder será sempre de quinze dias.BNo recurso de apelação, a exemplo do que ocorre no agravo de instrumento, a autoridade judiciária, antes de remeter os autos à superior instância, proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias.CO recurso de apelação interposto em face da sentença que deferir a adoção será recebido sempre no efeito meramente devolutivo.DO recurso interposto em face da sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar será recebido, como regra geral, no seu duplo efeito (suspensivo e devolutivo).ESegundo jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público somente terá prazo em dobro para recorrer quando atue como custos legis, sob pena de quebra do princípio da igualdade processual entre as partes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.